A EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE ACESSO À SAÚDE

Abstract

O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil em vigor estabelece que o juiz dirigirá o processo, tendo o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV). As medidas executivas constituem importante poder conferidos aos juízes para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, notadamente às relacionadas ao cumprimento de provimentos afetos à salvaguarda da garantia constitucional de acesso à saúde e à própria Justiça. A pesquisa, ora realizada, tem como função precípua delimitar o que pode, e o que não pode, ser objeto de medidas executivas típicas e atípicas na nova ordem jurídica processual civil, à luz das teorias da justiça existentes (jusnaturalismo, positivismo, pós-positivismo, neoconstitucionalismo, interpretativismo) com ênfase no estudo aprofundado da construção jurisprudencial e doutrinária sobre o tema. A pesquisa adota o método indutivo, confrontando a partir do exame da realidade empírica, no confronto com a base teórica desenvolvida previamente, a produção de um conhecimento geral, e qualifica-se como exploratória, valendo-se de dados secundários. Apesar da exaustiva bibliografia já produzida sobre o tema, o presente trabalho se justifica à medida que pretende investigar o tema da efetividade do processo sob um enfoque menos usual: como é possível categorizar as decisões cíveis dos magistrados de primeiro e segundo graus, em matéria cível, que visem a efetivar direitos fundamentais à saúde, com o intuito de analisar as consequências da adoção de um método específico de aplicação de normas dos direitos daquela natureza, à luz das teorias de direito existentes.