Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1822
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | ANDRADE, Denise Almeida de | - |
dc.contributor.author | BAIMA, Aline Evaristo Brígido | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-20T14:26:32Z | - |
dc.date.available | 2024-12-20T14:26:32Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | BAIMA, Aline Evaristo Brígido. Design jurídico aplicado no Poder Público: efetivação do acesso à justiça em editais. 2024. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) – Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1822 | - |
dc.description.abstract | No marco do século XXI, a transformação digital e o desenvolvimento e uso de novas interfaces digitais demandam a simplificação da comunicação governamental para aproximar o Estado do cidadão. A complexidade da linguagem jurídica em documentos públicos, em especial nos editais de chamamento público, pode prejudicar a compreensão e criar barreiras ao acesso à justiça, principalmente em um país como o Brasil, com altos índices de analfabetismo e analfabetismo funcional. Considerando o caráter recente do tema no contexto nacional, a produção acadêmica sobre uma linguagem acessível para textos e documentos institucionais tem se mostrado indispensável. Para tanto, o percurso metodológico segue com uma abordagem qualitativa, valendo-se do aprofundamento teórico diante de pesquisa bibliográfica e documental, e um estudo de caso para apoiar decisões dos gestores de políticas públicas. O objetivo é promover o design jurídico como uma estratégia inovadora de política pública, simplificando a linguagem jurídica nos editais para torná-los mais acessíveis e compreensíveis, facilitando o acesso à justiça, em uma perspectiva ampla, que dialoga com o acesso à informação de qualidade e a ferramentas e equipamentos públicos, de forma mais igualitária. A pesquisa revelou um cenário favorável para o desenvolvimento do design jurídico no Brasil, com um processo legislativo acelerado e adesão institucional e privada na criação de cursos e capacitações. No entanto, a pesquisa identificou a imprescindibilidade do incentivo de líderes e gestores, bem como a falta de estratégias bem definidas para medir o impacto do design jurídico na simplificação dos editais, o que limita a avaliação de sua eficácia na constatação do efetivo acesso à justiça. Verifica-se que o estudo realizado é fundamental neste percurso para modernizar a comunicação institucional e garantir que uma parcela maior de pessoas compreenda e exerça seus direitos, sendo essencial para a inclusão social e o acesso à justiça. A aplicação do design jurídico, incluindo direito visual e linguagem simples, nos documentos jurídicos, é uma proposta inovadora para superar barreiras comunicativas entre o Estado e a sociedade. O uso das suas técnicas de arquitetura de informação e escolhas podem influenciar o comportamento humano, facilitando a retenção da atenção e melhorando a tomada de decisão dos indivíduos em relação aos documentos jurídicos. Em resumo, adaptar a comunicação jurídica às demandas da sociedade contemporânea, promovendo uma linguagem mais inclusiva e acessível, é essencial para a efetivação dos direitos dos cidadãos e a modernização do poder público. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | design jurídico | pt_BR |
dc.subject | linguagem simples | pt_BR |
dc.subject | direito visual | pt_BR |
dc.subject | inovação | pt_BR |
dc.subject | políticas públicas | pt_BR |
dc.title | Design jurídico aplicado no Poder Público: efetivação do acesso à justiça em editais | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.title.ingles | Legal Design applied in Public Administration: ensuring access to justice in public notices | pt_BR |
dc.description.resumo_abstract | In the 21st century, digital transformation and the development and use of new digital interfaces necessitate the simplification of governmental communication to bridge the gap between the State and its citizens. The complexity of legal language in public documents, especially in public call notices, can hinder understanding and create barriers to accessing justice, particularly in a country like Brazil with high rates of illiteracy and functional illiteracy. Given the recent focus on this topic nationally, academic research on the importance of accessible language for institutional texts and documents has proven indispensable. To this end, the methodological approach involves a qualitative exploration, leveraging theoretical deepening through bibliographic and documentary research, and a case study to support public policy decision-making. The objective is to promote legal design as an innovative public policy strategy, simplifying legal language in public notices to make them more accessible and comprehensible, thereby facilitating access to justice. This approach also aims to ensure equal access to quality information and public tools and resources. The research revealed a favorable scenario for the development of legal design in Brazil, with an accelerated legislative process and engagement from both institutions and the private sector in creating courses and training programs. However, the research also identified the necessity of encouragement from leaders and managers, as well as the lack of well-defined strategies to measure the impact of legal design in simplifying public notices, which limits the assessment of its effectiveness in ensuring effective access to justice. The study conducted is crucial for modernizing institutional communication and ensuring that a larger portion of the population understands and exercises their rights, being essential for social inclusion and access to justice. Applying legal design, including visual law and plain language, in legal documents, is an innovative proposal to overcome communication barriers between the State and society. The use of information architecture and choice architecture techniques can influence human behavior, facilitating attention retention and improving individuals' decision-making regarding legal documents. In summary, adapting legal communication to the demands of contemporary society by promoting a more inclusive and accessible language is essential for realizing citizens' rights and modernizing public governance. | pt_BR |
Appears in Collections: | Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
ALINE EVARISTO BRÍGIDO BAIMA.pdf | 29.31 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.