Design jurídico aplicado no Poder Público: efetivação do acesso à justiça em editais

Abstract

No marco do século XXI, a transformação digital e o desenvolvimento e uso de novas interfaces digitais demandam a simplificação da comunicação governamental para aproximar o Estado do cidadão. A complexidade da linguagem jurídica em documentos públicos, em especial nos editais de chamamento público, pode prejudicar a compreensão e criar barreiras ao acesso à justiça, principalmente em um país como o Brasil, com altos índices de analfabetismo e analfabetismo funcional. Considerando o caráter recente do tema no contexto nacional, a produção acadêmica sobre uma linguagem acessível para textos e documentos institucionais tem se mostrado indispensável. Para tanto, o percurso metodológico segue com uma abordagem qualitativa, valendo-se do aprofundamento teórico diante de pesquisa bibliográfica e documental, e um estudo de caso para apoiar decisões dos gestores de políticas públicas. O objetivo é promover o design jurídico como uma estratégia inovadora de política pública, simplificando a linguagem jurídica nos editais para torná-los mais acessíveis e compreensíveis, facilitando o acesso à justiça, em uma perspectiva ampla, que dialoga com o acesso à informação de qualidade e a ferramentas e equipamentos públicos, de forma mais igualitária. A pesquisa revelou um cenário favorável para o desenvolvimento do design jurídico no Brasil, com um processo legislativo acelerado e adesão institucional e privada na criação de cursos e capacitações. No entanto, a pesquisa identificou a imprescindibilidade do incentivo de líderes e gestores, bem como a falta de estratégias bem definidas para medir o impacto do design jurídico na simplificação dos editais, o que limita a avaliação de sua eficácia na constatação do efetivo acesso à justiça. Verifica-se que o estudo realizado é fundamental neste percurso para modernizar a comunicação institucional e garantir que uma parcela maior de pessoas compreenda e exerça seus direitos, sendo essencial para a inclusão social e o acesso à justiça. A aplicação do design jurídico, incluindo direito visual e linguagem simples, nos documentos jurídicos, é uma proposta inovadora para superar barreiras comunicativas entre o Estado e a sociedade. O uso das suas técnicas de arquitetura de informação e escolhas podem influenciar o comportamento humano, facilitando a retenção da atenção e melhorando a tomada de decisão dos indivíduos em relação aos documentos jurídicos. Em resumo, adaptar a comunicação jurídica às demandas da sociedade contemporânea, promovendo uma linguagem mais inclusiva e acessível, é essencial para a efetivação dos direitos dos cidadãos e a modernização do poder público.