Extinção do voto de qualidade e seus impactos no contencioso administrativo tributário brasileiro

Abstract

A presente dissertação objetiva analisar a extinção do voto de qualidade nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ocasionada com a vigência da Lei nº 13.988/2020. À luz disso, será estudado o Estado Democrático de Direito respaldado pela constituição e sua relevância para a formação e deslinde do processo administrativo tributário. Após esse momento, tratar-se-á da confiança enquanto promovedora da segurança jurídica e de algumas questões que possam prejudicá-la, trazendo à discussão o viés da aversão à perda sob o aspecto do contribuinte e da Administração Pública. Ato contínuo, serão analisadas as irresignações da Fazenda Pública diante da alteração legislativa no CARF, os riscos de sua manutenção e extinção às duas partes e os impactos daquela nos demais modelos de contenciosos adotados no País. Após isso, serão sugeridas discussões e possíveis propostas de um novo modelo de contencioso administrativo tributário, a fim de que sejam evitadas as fragilidades apontadas no decorrer deste trabalho. Como metodologia, será utilizada pesquisa descritiva e exemplificativa, a ser desenvolvida através dos estudos bibliográficos.