A (não) Representatividade das Pessoas com Deficiência em cargos públicos eletivoseletivos municipais proporcionais: a realidade do município de Fortaleza

Abstract

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007 ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional e teve uma ampla repercussão na legislação cível e eleitoral. Influenciou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei nº 13.146/2015, que trouxe princípios que norteiam a inclusão e a participação das pessoas com deficiência e a remoção de barreiras. Os direitos políticos e a representatividade das pessoas com deficiência mudaram a partir desses diplomas inclusivos, uma vez que essas pessoas, antes excluídas da vida política, passaram a participar ativamente. A participação política das pessoas com deficiência é um dos aspectos do EPD que promove a inclusão e a democracia de forma efetiva. O presente estudo verificou como tem sido a participação das pessoas com deficiência na Câmara de Vereadores de Fortaleza no Século XXI e constatou que os dados do Tribunal Superior Eleitoral passaram a identificar a presença dessas pessoas nas campanhas eleitorais em 2020, portanto, os achados de pesquisa limitaram-se às eleições municipais de 2020 e de 2024. Analisou-se o resultado da pesquisa tendo marco teórico a teoria de Nancy Fraser e de Anne Phillips pela perspectiva da paridade de representação, a partir de uma política de presença pelo princípio do espelhamento. Conclui-se que a participação política das pessoas com deficiência nas campanhas para mandatos eletivos na Câmara de Vereadores alencarina é baixíssima e a representatividade das PCDs por mandatos de vereador é inexistente, uma vez que as vagas dos 13 eleitos, em 2020 e dos 24 eleitos em 2024 foram para suplência, ou seja, uma mera expectativa. Quiçá um dia esses mandatos se tornem efetivos, posto que precisará de muita luta para se alcançar uma política de presença, reconhecimento, redistribuição e representatividade com simetria e paridade, que levem a uma democracia de fato.