Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal tributário e a necessidade de sua aplicação

Abstract

A presente dissertação analisa criticamente a ausência de aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal tributário brasileiro, com especial atenção ao entendimento atualmente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua repercussão na jurisprudência dos tribunais pátrios. A pesquisa parte da identificação de um cenário de morosidade e ineficiência no contencioso administrativo tributário, tomando como base dados do CARF, do CONAT/CE e do CMT/SP, que revelam um acúmulo crescente de processos sem solução definitiva.Em seguida, investiga-se o tratamento normativo e jurisprudencial da prescrição intercorrente, discutindo a posição do STJ, os fundamentos adotados pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, e a doutrina especializada. São examinados os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da segurança jurídica, da moralidade administrativa e da eficiência, além de fundamentos internacionais extraídos de casos como Janosevic vs. Suécia, da Corte Europeia de Direitos Humanos.A dissertação defende, com base em interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e nos princípios introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004 e nº 132/2023, a viabilidade e a necessidade de aplicação da prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Fundamenta-se, ainda, em autores como Paulsen, Greco, Nabais e Alexy, e propõe uma superação (overruling) do atual entendimento do STJ, com vistas à construção de um sistema mais previsível, eficiente e respeitoso aos direitos dos contribuintes.