A precarização da terceirização no Brasil: o problema da pejotização frente à Tese 725 do STF e ADPF 324

Abstract

As normas trabalhistas visam à proteção dos trabalhadores, especialmente quanto à sua dignidade humana e garantia de determinados direitos. No Brasil, esse ideal está representado especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, sob a justificativa da flexibilização, a CLT começou a sofrer profundas transformações a partir da Reforma Trabalhista e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram o conceito de terceirização e criaram a novidade da pejotização, que é a contratação de uma pessoa com CNPJ. O objetivo desta pesquisa é compreender de que maneira essas transformações, especialmente a ampliação da terceirização e a consolidação da pejotização, têm repercutido na proteção trabalhista e na configuração da relação de emprego. Essa terceirização irrestrita tem sido aceita pelo STF, especialmente nos julgamentos da ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252 (Tema 725). As decisões se fundamentam em aspectos tais como a livre iniciativa e a livre concorrência, além da suposta capacidade do trabalhador de negociar as condições do seu contrato de prestação de serviços, especialmente os trabalhadores mais capacitados, que seriam hiperssuficientes. Ao longo do trabalho, são examinados o desenvolvimento histórico da terceirização no Brasil, a evolução jurisprudencial do STF e a consolidação da pejotização como forma de flexibilização que, muitas vezes, substitui relações empregatícias típicas. No entanto, na prática há pouca margem de negociação e a pejotização tem sido utilizada para encobrir a natureza empregatícia da contratação, prejudicando o trabalhador. A técnica do distinguishing tem sido o instrumento utilizado pela Justiça do Trabalho para afastar essa ilegalidade, conforme se nota em uma análise da jurisprudência e da doutrina, realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental que inclui legislação, doutrina e julgados recentes dos tribunais superiores.