A reparação de danos decorrentes de crimes patrimoniais nas varas criminais de Fortaleza, Ceará.

Abstract

A presente dissertação investiga a efetividade da reparação de danos às vítimas de crimes patrimoniais nas varas criminais comuns de Fortaleza-CE e sua correspondência com os propósitos do arcabouço normativo de proteção ao ofendido. Considerando a histórica neutralização progressiva da vítima e os fundamentos vitimológicos que reconhecem o ofendido como sujeito de direitos, a pesquisa examina a realidade do tratamento dispensado a estes no âmbito do sistema de justiça criminal, os instrumentos normativos internacionais e nacionais voltados à reparação do dano. A investigação adota metodologia quantiqualitativa, fundamentada na análise documental do inteiro teor de 160 processos criminais, selecionados de forma equitativa e aleatória entre as 15 varas criminais comuns de Fortaleza, relativos aos cinco tipos penais patrimoniais de maior recorrência no acervo judicial (furto simples e qualificado, roubo simples e majorado, bem como receptação) julgados no primeiro semestre de 2025. Os resultados demonstram que a vítima teve baixíssima participação no curso do processo, deixando de ser ouvida na maioria das audiências judiciais nos casos em que é arrolada e tem reduzida chance de ser efetivamente reparada dos prejuízos que sofreu em decorrência do crime. Chama a atenção o fato de que, em nenhuma das sentenças condenatórias examinadas, foi fixado valor mínimo indenizatório, evidenciando o sistemático descumprimento das normas de proteção. Conclui-se que a falha não decorre de lacuna normativa, mas de uma cultura institucional que relega a reparação patrimonial à condição de tema residual, convertendo a promessa legal de proteção ao ofendido em letra morta e aprofundando o ciclo de vitimização no ambiente criminal brasileiro.