Tratamento da litigiosidade no âmbito da competência delegada previdenciária

Abstract

A dissertação examina a compatibilidade da competência federal delegada em matéria previdenciária e assistencial com as exigências de efetividade da prestação jurisdicional e de duração razoável do processo. A questão que orienta o estudo é saber se esse instituto, concebido como mecanismo de ampliação do acesso à justiça em comarcas não alcançadas pela estrutura federal, ainda se justifica diante das transformações institucionais, tecnológicas e processuais ocorridas nas últimas duas décadas. Analisa-se, assim, se a competência delegada, em sua configuração atual, continua compatível com os parâmetros constitucionais vigentes, à luz da expansão da Justiça Federal, da digitalização processual e dos padrões concretos de tramitação verificados empiricamente. O trabalho combina revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial e estudo jurimétrico de 187 processos da 2ª Vara da Comarca de Camocim, distribuídos entre 2019 e 2024. O percurso argumentativo parte da proteção social como resposta estatal aos riscos humanos e da teoria dos custos dos direitos, prescruta a formação histórica e a função constitucional da competência delegada, analisa as causas estruturais da litigiosidade previdenciária e assistencial a partir da análise econômica do direito e, por fim, confronta essas hipóteses com os dados empíricos locais. O estudo identificou crescimento médio de 28,1% ao ano nas distribuições, ascensão expressiva do BPC à pessoa com deficiência, taxa de improcedência de 57,1% nos processos sentenciados dessa espécie, tempo médio de 527 dias até a realização da perícia médica e assimetria remuneratória entre as tabelas de honorários periciais federal e estadual, fator que tende a desincentivar a adesão de especialistas à jurisdição delegada. Os dados comparativos nacionais indicam que a Justiça Estadual apresenta medianas de tramitação superiores às da Justiça Federal. Em 2025, a mediana do TJCE foi quase três vezes superior à da Justiça Federal e mais de quatro vezes superior à do TRF5. A conclusão é que a competência delegada, embora historicamente justificada como mecanismo de acesso à justiça, revela sinais de incompatibilidade com as exigências constitucionais de efetividade e duração razoável do processo, o que sustenta a hipótese de inconstitucionalidade progressiva.