Inteligibilidade da informação normativa e segurança jurídica: análise dos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará

Abstract

A presente dissertação analisa a relação entre a inteligibilidade da informação normativa e a segurança jurídica nos ambientes digitais da legislação previdenciária do Estado do Ceará. Parte-se da premissa de que as dificuldades de compreensão das normas previdenciárias não decorrem exclusivamente da complexidade técnica do conteúdo jurídico, mas também da forma como as informações são organizadas, estruturadas e disponibilizadas nos meios digitais governamentais. O estudo investiga de que maneira aspectos relacionados à arquitetura da informação, usabilidade, acessibilidade, linguagem simples e navegação influenciam o efetivo acesso ao direito e a previsibilidade das consequências jurídicas pelos cidadãos. A pesquisa desenvolve abordagem qualitativa e exploratória, mediante revisão bibliográfica, análise normativa e investigação empírica realizada por meio de questionário eletrônico aplicado a servidores públicos estaduais. Foram examinados ambientes digitais institucionais relacionados à legislação previdenciária, especialmente os portais da CearaPrev, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e plataformas governamentais correlatas. Os resultados evidenciam limitações relevantes na compreensão das regras previdenciárias, dificuldades na localização de informações atualizadas e incertezas quanto aos canais institucionais adequados para obtenção de orientação. Verificou-se que a mera disponibilização formal das normas não assegura, por si só, o efetivo acesso à informação jurídica, sendo necessária a adoção de mecanismos de organização, clareza comunicacional e estruturação digital compatíveis com os princípios da transparência administrativa e da segurança jurídica. Conclui-se que a inteligibilidade da informação normativa constitui elemento indispensável para a efetividade do governo digital e para a concretização do acesso ao direito, especialmente em contextos de elevada complexidade normativa, como o previdenciário.