A proteção do mínimo existencial em tempos de superendividamento: estudo do Decreto 11.150/2022 no Judiciário cearense

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação do Decreto no 11.150/2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), com foco no âmbito recursal, no que tange à preservação do mínimo existencial para consumidores superendividados. O objetivo geral consiste em investigar como os magistrados interpretam o valor de R$600,00 estabelecido pela norma e se essa aplicação assegura efetivamente a dignidade da pessoa humana. A pesquisa fundamenta-se numa metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e emprego do método dedutivo. O estudo compreende a análise de doutrinas, da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e de decisões judiciais em sede de 2o grau extraídas da base de dados pública do TJCE. Os resultados indicam um profundo descompasso entre o valor normativo e a realidade socioeconômica do estado do Ceará, demonstrado por estudos estatísticos atualizados. Observa-se que a jurisprudência cearense manifesta uma tendência ao formalismo jurídico, aplicando o valor de R$600,00 de maneira literal na maioria dos julgados, o que converte o mínimo existencial em um teto limitador em vez de um piso de proteção digna. Conclui-se que a aplicação mecânica da norma, desvinculada das especificidades do caso concreto e do custo de vida regional, compromete a eficácia da Lei do Superendividamento, hierarquicamente superior ao decreto e a proteção dos direitos fundamentais do devedor em situação de vulnerabilidade econômica.