Remição da pena pelo trabalho de cuidado: perspectivas de gênero e reconhecimento jurídico no sistema prisional brasileiro

Abstract

A presente dissertação analisa a possibilidade de reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado como atividade apta à remição da pena no sistema prisional brasileiro, à luz da perspectiva de gênero. Parte-se da premissa de que a ausência de previsão expressa na Lei de Execução Penal não impede esse reconhecimento, uma vez que a exclusão do cuidado decorre de uma concepção tradicional de trabalho, historicamente vinculada à produtividade econômica, à remuneração e a parâmetros construídos a partir de experiências predominantemente masculinas. Diante desse contexto, coloca-se como problema de pesquisa a seguinte indagação: em que medida o trabalho de cuidado pode ser reconhecido juridicamente para fins de remição da pena, considerando uma interpretação orientada pela igualdade material e pela perspectiva de gênero? A hipótese formulada sustenta que o conceito de trabalho previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal admite interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo o reconhecimento do trabalho de cuidado sem criação de nova hipótese legal de remição. Para tanto, a pesquisa examina a construção histórica do trabalho de cuidado e a sua invisibilização, a divisão sexual do trabalho, as especificidades do encarceramento feminino, o conceito de trabalho na execução penal e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante revisão da literatura nacional e estrangeira, análise da legislação, de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de dados oficiais sobre o encarceramento feminino e de decisões judiciais relacionadas ao tema. Os resultados indicam que o trabalho de cuidado desempenha função social compatível com as finalidades ressocializadoras da execução penal e que sua exclusão decorre de limitações interpretativas incompatíveis com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da individualização da pena. A análise da evolução jurisprudencial demonstra a possibilidade de interpretação constitucionalmente orientada do conceito de trabalho, especialmente a partir da incorporação da perspectiva de gênero na atividade jurisdicional. Conclui-se que o reconhecimento jurídico do trabalho de cuidado para fins de remição da pena constitui instrumento de concretização dos direitos fundamentais das mulheres privadas de liberdade, contribuindo para a superação da invisibilidade jurídica do cuidado e para a ampliação do acesso à justiça na execução penal.