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Title: Mediação e Conciliação em Fortaleza/CE: Análise Crítica e Propositiva à Luz do Princípio do Acesso à Justiça
Authors: FERNANDES, Igor Benevides Amaro
metadata.dc.contributor.advisor: GUTIERREZ, Daniel Mota
Issue Date: 2019
Citation: FERNANDES, Igor Benevides Amaro. Mediação e Conciliação em Fortaleza/CE: Análise Crítica e Propositiva à Luz do Princípio do Acesso à Justiça. 2019.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
Abstract: Estudo acerca da mediação e da conciliação enquanto meios equivalentes de gestão de conflitos, com o fito de analisar se os órgãos específicos estudados em Fortaleza/CE cumprem ou não seu papel de oferecer condições para a materialização do efetivo acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito brasileiro. A cada dia mais litígios surgem e o Poder Judiciário, ainda considerado a via convencional de acesso à gestão ou resolução dos conflitos, demonstra-se incapaz, de modo geral, para atender às necessidades e expectativas da sociedade brasileira contemporânea. Nesse contexto, os meios equivalentes podem ocupar lugar de destaque, não necessariamente como substitutos da jurisdição, mas, em função de suas características e importância, como meios fundamentais para auxiliar no efetivo atendimento do acesso à Justiça no Brasil. O fato é que o tema precisa continuar sendo debatido. Esta pesquisa intenta aprofundar esse debate com base em dados estatísticos e considerando uma amostra da realidade na cidade de Fortaleza/CE, por intermédio da análise de atuação em 4 (quatro) órgãos específicos: A, B, C e D. Partindo de uma pesquisa bibliográfica, investigaram-se alguns aspectos da doutrina, bem como da legislação, com ênfase na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 105/2014 (Institui e regulamenta o Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação), no Provimento nº 67/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça (Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil), na Resolução nº 12/2018 (Dispõe sobre o cadastramento e procedimentos a serem adotados pelas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação) e nos Relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (2015 a 2018); ressaltando-se os principais problemas enfrentados no trato do tema e oferecendo-se algumas sugestões para aprimoramento do sistema. De modo geral, chegou-se à conclusão de que os órgãos estudados, não obstante realizem valioso e obstinado trabalho, ainda carecem de estrutura e gestão suficientes para demonstrarem e, talvez, cumprirem integralmente o papel de possibilitar condições para a materialização do efetivo acesso à Justiça, embora estejam realizando importante tarefa de desenvolvimento e aplicação dos meios equivalentes da gestão de conflitos.
Description: Study about the mediation and conciliation, while equivalent means of conflict management, with the aim of examining whether the specific organs studied in Fortaleza/CE comply or not the function to provide conditions for the materialization of effective access to Justice in a Democratic State of Law. Every day new disputes arise and the Judiciary, still considered the conventional access to management or resolution of conflicts, shows itself to be incapable, in a general way, to meet the needs and expectations of the contemporary Brazilian society. In this context, the equivalent means may occupy a prominent place, not necessarily as substitutes of jurisdiction, but according to the characteristics and importance, as a fundamental means to assist in the care effective access to Justice in Brazil. The fact is that the issue needs to continue being discussed. This research aims to deepen the debate based on statistical data and whereas a sample of reality in the city of Fortaleza/CE, through the analysis of performance in four specific organs: A, B, C and D. From a bibliographical research, the authors investigated some aspects of the doctrine, as well as legislation, with emphasis on Resolution number 125/2010 of the National Justice Council, in Resolution number 105/2014 (establishes and regulates the Nucleus of Settlement of Disputes), in the Law number 13.105/2015 (Code of Civil Procedure), in Law number 13.140/2015 (Law of Mediation), the Provision number 67/2018 of the National Inspector of Justice (Features on the procedures for conciliation and mediation in the notarial services and registration of Brazil), in Resolution number 12/2018 (Features on the registration and procedures to be adopted by the Private Chambers of Mediation and Conciliation) and Reports Justice in Numbers from the National Council of Justice (2015 to 2018), highlighting the main problems faced in dealing with the theme and presents some suggestions for improvement of the system. In a general way, the conclusion was reached that the organs studied, nevertheless undertake brave and stubborn work, still lack of structure and management sufficient to demonstrate and perhaps comply fully the role of enabling conditions for the materialization of effective access to Justice, although they are doing important work on development and implementation of equivalent means of conflict management.
Keywords: Mediação
Conciliação
Gestão de Conflitos
Acesso à Justiça
Estado Democrático
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/697
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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