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Title: A Responsabilidade Tributária do Sócio Gerente Sob a Perspectiva do Devido Processo Legal e a Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade na Execução Fiscal
Authors: COLÁCIO, José Eduardo Barroso
metadata.dc.contributor.advisor: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito
Issue Date: 2019
Citation: COLÁCIO, José Eduardo Barroso. A Responsabilidade Tributária do Sócio Gerente Sob a Perspectiva do Devido Processo Legal e a Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade na Execução Fiscal. 2019.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
Abstract: Este trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade tributária e da superação da personalidade das sociedades empresárias, sob a perspectiva do devido processo legal e a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal, observando se a sua aplicação está em consonância com as garantias da ampla defesa e do contraditório, como garantia individual na Constituição Federal. A pesquisa se dará mediante estudo de como é imputada a responsabilidade tributária aos sócios, e em face da indefinição sobre a aplicação deste incidente na execução fiscal prevista na Lei 6.830/80, diante da ausência de clareza sobre a questão no art.133 do Código de Processo Civil, e face oposição da Fazenda Pública em reconhecer este instrumento de defesa do cidadão. Analisam-se a forma de responsabilidade tributária de sócios e administradores, a desconsideração da personalidade jurídica, a formação do título executivo, os meios de defesa e o devido processo legal no Estado Democrático de Direito. A conclusão aponta para a necessidade de a gestão pública fiscal assegurar a apuração de responsabilidade dos sócios e administradores, de forma a tornar legal a inclusão destes nas certidões de dívida ativa e assim promover os executivos fiscais, e a assegurar, quando isto não for feito, a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.
Description: This work aims to study the incident of the disregard of legal personality in tax enforcement, observing if its application is in line with the due legal process conceived as law and individual guarantee in the Federal Constitution. The investigation will take place due to the lack of definition on the application of this incident in the fiscal execution provided for in Law 6.830 / 80, due to the lack of clarity on the issue in art.133 of the Code of Civil Procedure, and in opposition to the Public Treasury in recognizing this instrument of citizen's defense. Analyzed the form of tax liability of members and administrators, the disregard of legal personality, the formation of the executive title, the means of defense and due process of law in the Democratic State of Law. The conclusion points to the need for fiscal public management to ensure the accountability of members and administrators, so as to make legal inclusion of these in the active debt certificates and thus promote tax executives, and to ensure, when this is not done, of the incident of disregard of legal personality in tax enforcement.
Keywords: Responsabilidade Tributária
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Devido Processo Legal
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Execução Fiscal
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/698
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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