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Title: O Direito Fundamental ao Processo Efetivado por Meio da Atuação da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho
Authors: CASTRO, Roberta Furtado de Arraes Alencar e
metadata.dc.contributor.advisor: COUTINHO, Carlos Marden Cabral
Issue Date: 2019
Citation: CASTRO, Roberta Furtado de Arraes Alencar e. O Direito Fundamental ao Processo Efetivado por Meio da Atuação da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho. 2019.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
SOUSA, Robson Sabino de. O Advogado como Instrumento de Efetiva Participação Democrática das Partes: a Importância da Escolha do Método Adequado de Tratamento de Conflitos. 2019.Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) - Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2019.
Abstract: Verificou-se a inexistência da atuação da Defensoria Pública na Justiça Trabalhista, mediante a percepção do dia a dia do Fórum Trabalhista, mesmo havendo previsão legal para tanto (artigo 14 da Lei Orgânica da Defensoria Pública). O presente trabalho se propõe a analisar a função da Defensoria Pública, por meio do Modelo Constitucional de Processo, e a verificar quais os impactos da não atuação da instituição na Justiça do Trabalho. Para tanto, pretende-se apresentar o processo como direito fundamental das partes, bem como salientar a Defensoria Pública como instituição indispensável ao Sistema de Justiça. Além disso, serão estudadas duas teorias processuais: a Teoria Instrumentalista e a Teoria Constitucionalista. Ao longo da pesquisa, surgiram questões da atualidade, a respeito das novas técnicas de inteligência artificial e, também, com relação à análise econômica do direito, que serão discutidas no trabalho. Também se tornou necessário realizar entrevista com alguns atores do Sistema de Justiça. Foram entrevistados um defensor público estadual, um defensor público federal, um advogado trabalhista e um juiz do trabalho. A metodologia utilizada foi qualitativa exploratória, com pesquisa (basicamente) bibliográfica. Assim, o objetivo central do estudo é demonstrar que a Defensoria Pública tem função relevante na perspectiva de processo democrático, em conformidade com o Modelo Constitucional de Processo. Isto porque a assistência técnica gratuita concedida pela Defensoria Pública dá suporte à parte hipossuficiente e garante que seus direitos fundamentais processuais sejam resguardados. Desse modo, o direito fundamental ao processo só será efetivado com a concreta atuação da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho.
Description: The existence of the Public Defender's Office in Labor Justice was verified by means of the day-to-day perception of the Labor Forum, even though there was legal provision for it (article 14 of the Organic Law of the Public Defender's Office). This paper proposes to analyze the role of the Public Defender's Office through the Constitutional Process Model and to verify the impact of the institution's nonperformance in the Labor Court. In order to do so, it is intended to present the case as a fundamental right of the parties, as well as to emphasize the Public Defender's Office as an indispensable institution for the Justice System. In addition, two procedural theories will be studied: Instrumentalist Theory and Constitutionalist Theory. Throughout the research, current issues regarding the new techniques of artificial intelligence and, also, with respect to the economic analysis of the right, that will be discussed in the work. It also became necessary to interview some actors of the Justice System. We interviewed (1) a state public defender, (1) a federal public defender, (1) a labor lawyer, and (1) a labor judge. The methodology used was qualitative exploratory, with (basically) bibliographic research. Thus, the main objective of the study is to demonstrate that the Public Defender's Office has a relevant role in the perspective of a democratic process, in accordance with the Constitutional Process Model. This is because the free technical assistance granted by the Office of the Public Defender equates the hypersufficient part and ensures that its fundamental procedural rights are safeguarded. In this way, the fundamental right to the process will only be effective with the concrete action of the Public Defender in the Labor Court
Keywords: Defensoria Pública
Justiça do Trabalho
Modelo Constitucional de Processo
Direito fundamental ao processo
Processo democrático
URI: https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/742
Appears in Collections:Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas

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