O Direito Fundamental ao Processo Efetivado por Meio da Atuação da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho

Abstract

Verificou-se a inexistência da atuação da Defensoria Pública na Justiça Trabalhista, mediante a percepção do dia a dia do Fórum Trabalhista, mesmo havendo previsão legal para tanto (artigo 14 da Lei Orgânica da Defensoria Pública). O presente trabalho se propõe a analisar a função da Defensoria Pública, por meio do Modelo Constitucional de Processo, e a verificar quais os impactos da não atuação da instituição na Justiça do Trabalho. Para tanto, pretende-se apresentar o processo como direito fundamental das partes, bem como salientar a Defensoria Pública como instituição indispensável ao Sistema de Justiça. Além disso, serão estudadas duas teorias processuais: a Teoria Instrumentalista e a Teoria Constitucionalista. Ao longo da pesquisa, surgiram questões da atualidade, a respeito das novas técnicas de inteligência artificial e, também, com relação à análise econômica do direito, que serão discutidas no trabalho. Também se tornou necessário realizar entrevista com alguns atores do Sistema de Justiça. Foram entrevistados um defensor público estadual, um defensor público federal, um advogado trabalhista e um juiz do trabalho. A metodologia utilizada foi qualitativa exploratória, com pesquisa (basicamente) bibliográfica. Assim, o objetivo central do estudo é demonstrar que a Defensoria Pública tem função relevante na perspectiva de processo democrático, em conformidade com o Modelo Constitucional de Processo. Isto porque a assistência técnica gratuita concedida pela Defensoria Pública dá suporte à parte hipossuficiente e garante que seus direitos fundamentais processuais sejam resguardados. Desse modo, o direito fundamental ao processo só será efetivado com a concreta atuação da Defensoria Pública na Justiça do Trabalho.