Estatuto da Pessoa com Deficiência e a (In)Segurança Jurídica: Reconhecimento da Plena Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência Intelectual nas Relações Privadas

Abstract

A presente pesquisa objetiva analisar as legislações existentes, com ênfase no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com base nas diretrizes constitucionais de 1988 e os severos reflexos da concessão da capacidade civil plena às pessoas com deficiência intelectual nas relações obrigacionais, em especial, quando em estado de vulnerabilidade não declarado formalmente. A justificação tem vez na contemplação dos direitos de personalidade da pessoa com deficiência intelectual em ressonância com a assunção de deveres obrigacionais advindos da emissão de vontade daquelas em suas pretensas esferas de existência, validade e eficácia. A problemática instala-se na existência de situações em que a pessoa com deficiência intelectual, mesmo decidindo sobre questões de cunho existencial, gera reflexos obrigacionais que não lhe eram sequer imaginados em face da ausência de um necessário discernimento. Utilizou-se uma metodologia de caráter analítico, haja vista a persecução de melhor entendimento das consequências jurídicas dessa nova capacidade civil, em especial, a assunção de responsabilidades, e a possível discussão de validade para o mundo jurídico. O resultado esperado é que se maximize o entendimento de que a emissão de vontade, como nascedouro do negócio jurídico, também seja ensejadora de deveres, mesmo em questões existenciais decididas pelas pessoas com deficiência intelectual, e que, ao invés de proteger e conceder dignidade pela liberdade, pode agravar-se a sua situação de vulnerabilidade.