Os conflitos federativos decorrentes da ausência de padronização da metodologia para apuração das despesas com pessoal entre a STN e os Tribunais de Contas

Abstract

O presente trabalho teve por escopo investigar, sob a ótica federativa, a necessidade de padronização da metodologia de cálculo para apuração das despesas com pessoal entre a STN e os Tribunais de Contas, bem como analisar acerca de qual órgão teria legitimidade para uniformizar esses critérios. Constatou-se a existência de entendimentos monocráticos firmados no âmbito do STF no sentido de que a STN não detém competência para recalcular os limites definidos pelos Tribunais de Contas, pois as Cortes de Contas são os órgãos competentes para atestar a higidez das contas públicas dos entes sob a sua jurisdição. Foi evidenciado, contudo, que os Tribunais de Contas, por meio de interpretações benevolentes, têm criado hipóteses de dedução dos limites dos gastos com pessoal não previstos na LRF, abrindo espaço fiscal para gastos com pessoal acima da capacidade financeira dos Estados. Para tanto, foi aplicada entrevista estruturada nos Tribunais de Contas brasileiros, acompanhada de procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que as divergências metodológicas para apuração dos gastos com pessoal são responsáveis por diversos conflitos federativos, sendo imperativa a criação de uma instância de uniformização com competência para padronizar o cálculo total desses dispêndios. Apontou-se a criação do Conselho de Gestão Fiscal, com funcionamento compatível com as competências constitucionais e legais das Cortes de Contas, como alternativa mais adequada ao modelo federativo adotado pela CF/88, porquanto garante a representação efetiva dos entes subnacionais na formação da vontade nacional.