Decisões judiciais sobre propaganda eleitoral e sua influência no voto: uma análise das decisões exaradas pelo TRE-CE para o Executivo Estadual

Abstract

A pesquisa analisa as decisões judiciais sobre temas veiculados na campanha eleitoral do ano de 2014 para Governador do Estado do Ceará, focando-se no exercício da liberdade de expressão e no direito de informação em contraposição com a negação do direito de resposta pleiteado por candidatura que se vê assacado mediante críticas e inverdades disseminadas no espaço público e igual destinado a princípio a realização de campanha propositiva. Antes de adentrar no tema da propaganda eleitoral, aborda-se os princípios que lhes são correlatos, mediante os fatos levados ao crivo da Justiça Eleitoral.Apesar do enfoque se ater às matérias veiculadas no horário eleitoral gratuito, outras espécies de propagandas, sobretudo a propaganda de rua e a propaganda eleitoral na internet compõe o panorama da temática. No terceiro capítulo traça-se as principais teorias explicativas do comportamento eleitoral, que possívelmente podem supedanear a justificativa das tomadas de decisões do voto, mediante a compreensão das três concepções de estudo: a Teoria Sociológica, a Teoria Psiocológica ou Psicossociológica e a Teoria da Escolha Racional. A aplicação de pesquisas de intenção de votos realizadas antes e depois da decisão exarada sobre a questão da corrupção, da saúde pública e da segurança pública revela a possibilidade de em tese a decisão do voto, malgrado não se possa concluir que o provimento judicial tenha efetivamente significado a mudança do comportamento do eleitor.