Estudo da teoria do domínio do fato: aplicação nos processos de crimes contra a ordem tributária.

Abstract

Muitas decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, têm defendido que a autoria da infração penal pode ser alcançada, exclusivamente, com base na teoria do domínio do fato, nos crimes contra a ordem tributária, praticados por pessoa jurídica. A teoria do domínio do fato, prevista no instituto do concurso de pessoas, foi desenvolvida, inicialmente, por Hans Welzel, em 1939, no início da Segunda Guerra Mundial. Claus Roxin apresentou sua monografia sobre a teoria do domínio do fato em 1963, aprimorando os escritos de Hans Welzel. O objetivo do presente estudo consiste em analisar se as decisões de processos contra a ordem tributária podem ser fundamentadas, exclusivamente, com base na teoria do domínio do fato e, sendo possível, se encontram amparo no Estado Democrático de Direito. Considerando o objetivo deste trabalho, examina-se o emprego da referida teoria à luz do dever de fundamentar as decisões, do princípio da presunção de inocência, do princípio da dignidade humana e da proporcionalidade. O estudo desses princípios é essencial para averiguar se as decisões condenatórias de sócios ou administradores, baseadas na teoria do domínio do fato, que estão sendo aplicadas no Brasil dialogam com o Estado Democrático de Direito.