O direito à retificação de prenome de pessoas transgênero no Ceará: as serventias extrajudiciais como instrumento de concretização do acesso à justiça.

Abstract

No fim do século XX e início do XXI, um novo cenário social e cultural é estabelecido em face da consolidação de novas identidades e opções sexuais. Os movimentos de pessoas transgênero a fim de alcançar direitos foram impulsores para o grupo garantir visibilidade e conquistar, no âmbito social e jurídico, ainda que de forma limitada, regulamentações e proteções jurídicas necessárias. Na luta pela preservação da identidade, o direito ao nome sempre foi pauta de reivindicações LGBTQIA+. Em razão desse cenário, a presente pesquisa abordará breves conceitos acerca do acesso à justiça, das pessoas transgênero como novos sujeitos de direitos e das serventias extrajudiciais, apoiados em pressupostos teóricos e documentais. Analisar-se- á, a partir da concepção de acesso à justiça como meio de assegurar direitos sociais, políticos, econômicos, jurídicos e éticos, de que forma as serventias extrajudiciais contribuem para efetivação dos direitos da personalidade de pessoas transgênero. Nesse contexto, discutir-se-á o direito à retificação do prenome no registro civil das pessoas naturais. Metodologicamente o trabalho se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, a fim de obter conteúdo e informações para embasamento teórico e ao final, de questionário direcionado aos oficiais de registro civil do Ceará e entrevistas com mulheres trasngênero. Pretende-se avaliar, com as respostas obtidas, se o procedimento de retificação de prenome e de gênero, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, apesar dos desafios enfrentados, tem manifestado ser um meio de acesso à justiça para esse grupo vulnerável.