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https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1718
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | COUTINHO, Carlos Marden Cabral | - |
dc.contributor.author | OLIVEIRA, Márcio Vander Barros de | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-12T13:25:33Z | - |
dc.date.available | 2024-08-12T13:25:33Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Márcio Vander Barros de. Utilização da Inteligência Artificial pela Administração Tributária – Limites para Viabilizar a Proteção de Direitos dos Contribuintes. 2024. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito) – Centro Universitário Christus, Fortaleza, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unichristus.edu.br/jspui/handle/123456789/1718 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação explora a intersecção entre o Direito Tributário e os direitos fundamentais dos contribuintes. Inicialmente, o Direito Tributário emergiu como um meio de proteção contra abusos estatais, mas sua interpretação evoluiu para abarcar uma função arrecadatória do Estado, aumentando a tensão entre a necessidade estatal de financiamento e a proteção dos direitos individuais. Tem-se como central a necessária adequação das práticas tributárias contemporâneas às bases constitucionais que visam proteger os direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente diante da crescente utilização de tecnologias como a inteligência artificial pela Administração Tributária. A relevância, a presente pesquisa decorre da crescente complexidade das relações tributárias e da necessidade de garantir que as práticas tributárias não violem os direitos fundamentais, num contexto em que o Estado busca ampliar suas capacidades arrecadatórias, considerando-se que vários sistemas de I.A. já estão sendo utilizados pela Administração Tributária, ou em fase implementação, sem que muitas vezes o contribuinte tenha o conhecimento desta utilização ou das diretrizes dos sistemas utilizados. Tem-se, assim, como o objetivo principal da presente pesquisa, investigar como as práticas tributárias atuais se alinham ou divergem dos princípios constitucionais que protegem os direitos dos contribuintes. Especificamente, a pesquisa visa analisar alguns impactos da digitalização da Administração Tributária nos direitos fundamentais dos contribuintes. E se toda esta utilização de I.A. em pela Administração Tributária vem seguindo uma padroniação com preceitos bem delineados de legalidade e transparência que proporcione ao contribuinte uma salvaguarda de seus direitos fundamentias. A metodologia adotada envolve uma análise qualitativa de documentos e legislações pertinentes, acompanhada de entrevistas com especialistas em Direito Tributário e análises de casos práticos em que a aplicação de novas tecnologias na tributação foi contestada em termos de conformidade com os direitos fundamentais. Conclui-se com o presente trabalho que, embora a utilização de sistemas de inteligência artificial por parte da administração tributária ofereça eficiência, há riscos significativos de violações dos direitos dos contribuintes se as salvaguardas apropriadas não forem implementadas. Reforça-se a necessidade de uma revisão contínua das práticas tributárias para assegurar que essas estejam em consonância com os princípios constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, particularmente em um ambiente cada vez mais digitalizado e automatizado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | direitos fundamentais dos contribuintes | pt_BR |
dc.subject | direito tributário como limitação estatal | pt_BR |
dc.subject | inteligência artificial | pt_BR |
dc.subject | práticas da administração tributária | pt_BR |
dc.subject | defesa do contribuinte | pt_BR |
dc.title | Utilização da Inteligência Artificial pela Administração Tributária – Limites para Viabilizar a Proteção de Direitos dos Contribuintes | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.title.ingles | Use of Artificial Intelligence by Tax Administration – Limits for Enable the Protection of Taxpayers’ Rights | pt_BR |
dc.description.resumo_abstract | This dissertation explores the intersection between Tax Law and the fundamental rights of taxpayers. Initially, tax law emerged as a means of protection against state abuses, but its interpretation evolved to encompass a revenue-raising function of the State, increasing the tension between the state's need for funding and the protection of individual rights. A central focus is the necessary adaptation of contemporary tax practices to constitutional foundations aimed at protecting the fundamental rights of taxpayers, especially in light of the growing use of technologies such as Artificial Intelligence by the Tax Administration. The relevance of this research stems from the increasing complexity of tax relations and the need to ensure that tax practices do not violate fundamental rights, in a context where the State seeks to expand its revenue-raising capabilities, considering that various AI systems are already being used by the Tax Administration, or are in the implementation phase, often without the taxpayer's knowledge of this use or the guidelines of the systems used. Thus, the main objective of this research is to investigate how current tax practices align with or diverge from the constitutional principles that protect taxpayers' rights. Specifically, the research aims to analyze the impact of the digitization of tax administration on the fundamental rights of taxpayers. The adopted methodology involves a qualitative analysis of relevant documents and legislation, accompanied by interviews with tax law experts and case analyses where the application of new technologies in taxation was challenged in terms of compliance with fundamental rights. It concludes that, although the use of Artificial Intelligence systems by the tax administration offers efficiency, there are significant risks of violations of taxpayers' rights if appropriate safeguards are not implemented. The need for continuous review of tax practices is emphasized to ensure that they are in accordance with constitutional principles of protection of fundamental rights, particularly in an increasingly digitized and automated environment. | pt_BR |
Appears in Collections: | Mestrado Acadêmico em Direito - Dissertações Defendidas |
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MÁRCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA.pdf | 1.47 MB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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