Utilização da Inteligência Artificial pela Administração Tributária – Limites para Viabilizar a Proteção de Direitos dos Contribuintes

Abstract

A presente dissertação explora a intersecção entre o Direito Tributário e os direitos fundamentais dos contribuintes. Inicialmente, o Direito Tributário emergiu como um meio de proteção contra abusos estatais, mas sua interpretação evoluiu para abarcar uma função arrecadatória do Estado, aumentando a tensão entre a necessidade estatal de financiamento e a proteção dos direitos individuais. Tem-se como central a necessária adequação das práticas tributárias contemporâneas às bases constitucionais que visam proteger os direitos fundamentais dos contribuintes, especialmente diante da crescente utilização de tecnologias como a inteligência artificial pela Administração Tributária. A relevância, a presente pesquisa decorre da crescente complexidade das relações tributárias e da necessidade de garantir que as práticas tributárias não violem os direitos fundamentais, num contexto em que o Estado busca ampliar suas capacidades arrecadatórias, considerando-se que vários sistemas de I.A. já estão sendo utilizados pela Administração Tributária, ou em fase implementação, sem que muitas vezes o contribuinte tenha o conhecimento desta utilização ou das diretrizes dos sistemas utilizados. Tem-se, assim, como o objetivo principal da presente pesquisa, investigar como as práticas tributárias atuais se alinham ou divergem dos princípios constitucionais que protegem os direitos dos contribuintes. Especificamente, a pesquisa visa analisar alguns impactos da digitalização da Administração Tributária nos direitos fundamentais dos contribuintes. E se toda esta utilização de I.A. em pela Administração Tributária vem seguindo uma padroniação com preceitos bem delineados de legalidade e transparência que proporcione ao contribuinte uma salvaguarda de seus direitos fundamentias. A metodologia adotada envolve uma análise qualitativa de documentos e legislações pertinentes, acompanhada de entrevistas com especialistas em Direito Tributário e análises de casos práticos em que a aplicação de novas tecnologias na tributação foi contestada em termos de conformidade com os direitos fundamentais. Conclui-se com o presente trabalho que, embora a utilização de sistemas de inteligência artificial por parte da administração tributária ofereça eficiência, há riscos significativos de violações dos direitos dos contribuintes se as salvaguardas apropriadas não forem implementadas. Reforça-se a necessidade de uma revisão contínua das práticas tributárias para assegurar que essas estejam em consonância com os princípios constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, particularmente em um ambiente cada vez mais digitalizado e automatizado.