O uso de inteligência artificial pela fiscalização tributária para combate à sonegação fiscal e a vulnerabilidade tecnológica do contribuinte

Abstract

A administração tributária brasileira vem empregando novas tecnologias para fiscalização dos contribuintes, com o objetivo de prevenir e combater à sonegação fiscal. O avanço tecnológico na análise de dados e mineração de texto permitiu que a fiscalização da obrigação tributária seja eficiente e eficaz, sobretudo em razão da possibilidade de classificar o contribuinte de acordo com o seu “perfil de risco”, maximizando, por conseguinte, o nível de conformidade com a lei tributária. No entanto, o Poder de Polícia Fiscal deve se ater aos limites do escopo. O objetivo principal da pesquisa é investigar se o uso de IA pela fiscalização tributária é transparente, explicável, auditável e responsável. Nesse contexto, como é possível conciliar o uso de inteligência artificial com o direito fundamental ao devido processo, haja vista a falta de transparência sobre a forma como o sistema de IA funciona? As máquinas funcionam em vários níveis de autonomia. Elas são programadas para raciocinar de forma indutiva e dedutiva. O aprendizado de máquina olha para o passado para projetar o futuro. Para entender como funciona o algoritmo fiscal, é imprescindível resgatar conceitos de ordem epistemológica, principalmente questões sobre a natureza, as limitações e desafios do conhecimento humano. É preciso ter em mente que ferramentas tecnológicas estão sujeitas as mesmas falhas cognitivas dos seres humanos (vieses e heurísticas). O controle mais rigoroso do uso de novas tecnologias pela Administração Tributária protege o cidadão contra possíveis abusos e preconceitos que podem estar inseridos no sistema de inteligência artificial. Além disso, a compreensão de sentenças pode ser uma tarefa fácil para os humanos, mas a máquina pode encontrar algumas dificuldades na interpretação do alcance e sentido da palavra. É possível concluir que o sistema de inteligência artificial usado pela administração tributária é totalmente opaco (caixa-preta forte). A publicidade e transparência deve ser observada em todas as fases da atividade financeira do Estado, englobando tanto a arrecadação tributária quanto a aplicação dos recursos públicos. Na relação fisco-contribuinte, o direito fundamental à informação é a regra, enquanto o sigilo é a exceção. O acesso à informação possibilita o controle interno e externo da atividade fiscalizatória do Estado. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa e o método de abordagem o hipotético-dedutivo. O tipo de pesquisa é exploratório, descritiva, comparativa e propositiva. O presente trabalho pretende, mediante revisão bibliográfica, análise legislativa e jurisprudencial, demonstrar que a atividade de fiscalização tributária brasileira deve estar calibrada com os valores democráticos e direitos fundamentais do contribuinte, especialmente com o princípio da transparência e cooperação, consoante dicção do § 3º do art. 145 da CF/88.