A democracia defensiva no Supremo Tribunal Federal: a repressão a atos antidemocráticos

Abstract

O presente trabalho investiga a aplicação do conceito de democracia defensiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da repressão a atos e discursos antidemocráticos no Brasil. O estudo tem como foco central a análise da Ação Penal 1044, envolvendo o ex-deputado Daniel Silveira, para compreender os limites impostos à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar diante de ameaças à ordem constitucional. A metodologia adotada possui natureza qualitativa e empírico- teórica, utilizando a pesquisa bibliográfica e documental, sobre o discurso jurídico e de Karl Loewenstein sobre a democracia militante. A análise demonstra que o STF, ao exercer sua função contramajoritária e estabilizadora, consolidou o entendimento de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto e não podem ser instrumentalizados para a destruição do próprio regime democrático. Conclui-se que a atuação da Corte na AP 1044 estabeleceu precedentes rigorosos sobre a necessidade de nexo funcional para a imunidade parlamentar extraparlamentar, reafirmando o papel do Judiciário na salvaguarda das instituições contra processos de erosão democrática e discursos de ódio.